Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
908/2018 Lei Orgânica do Município Dispõe sobre o plano de organização do pessoal SAAE
907/2018 Leis Complementares Institui a secretaria municipal de saúde
906/2018 Leis Complementares Institui a secretaria municipal de educação
905/2018 Leis Complementares Altera a redação do art. 16 da lei 887/17
904/2018 Lei Orgânica do Município Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança
903/2017 Leis Complementares Dispõe sobre o Sistema Único de Assistencia Social
902/2017 Leis Complementares Dispõe sobre a planta genérica de valores
901/2017 Leis Complementares Dispõe sobre os Beneficios Eventuais
900/2017 Leis Complementares Estima a Receita e Fixa a despa do Município
899/2017 Leis Complementares Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
896/2017 Lei Orgânica do Município Lei mamógrafo
895/2017 Leis Complementares Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos - IPREVSLQ
894/2017 Leis Complementares Lei para pagamento de pequeno valor
890/2017 Leis Complementares Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
888/2017 Leis Complementares Altera a estrutura administrativa
885/2017 Lei Orgânica do Município Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre o município
884/2017 Leis Complementares Altera a redação de alguns dispositivos e revoga outros da lei 859 de 8 de julgo de 2014
883/2017 Lei Orgânica do Município Cria o SAAE
881/2017 Leis Complementares Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas
880/2017 Leis Complementares Dispõe sobre a destinação Área Pública

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