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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
724/2003 Lei Orgânica do Município Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
723/2003 Emendas á Lei Orgânica do Município Altera artigos da lei 605 e 611 que trata do conselho de Assistencia Social
722/2003 Lei Orgânica do Município Autoriza o pagamento de débitos ou obrigações de pequeno valor pela fazenda pública
721/2003 Lei Orgânica do Município Utilidade pública a associação dos moradores do Alto Redentor
720/2003 Leis Ordinárias Lei orçamentária anual de 2004
719/2003 Lei Orgânica do Município Concede isenção de multa juros de mora nos tributos municipais
718/2003 Lei Orgânica do Município Regula eventos festivos e comemorativos
709/2002 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual de 2003
708/2002 Lei Orgânica do Município Criação de Cargos
6/2002 Regimento Interno Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores
/2002 Lei Orgânica do Município Lei Organica Municipal
681/1997 Lei Orgânica do Município Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
610/1995 Lei Orgânica do Município Insitui o fundo municipal de Assistencia Social
596/1994 Lei Orgânica do Município Institui o Fundo Municipal de Saúde
593/1993 Lei Orgânica do Município Código Tributário Municipal
583/1992 Lei Orgânica do Município Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
476/ Lei Orgânica do Município Autoriza o Prefeito do Município a doar terrenos pertencentes ao município
15/ Lei Orgânica do Município Cria o município de São Luis do Quitunde

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE

PC ERNESTO GOMES MARANHÃO, 55 - CENTRO CEP 57.920-000 São Luís do Quitunde/AL

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