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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
883/2017 Lei Orgânica do Município Cria o SAAE
881/2017 Leis Complementares Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas
880/2017 Leis Complementares Dispõe sobre a destinação Área Pública
854/2017 Leis Complementares Autoriza o poder executivo municipal a realizar contratação temporária
880/2016 Leis Complementares Autorizando doação de terrenos
879/2016 Leis Complementares Lei Orçamentária Anual LOA 2017
878/2016 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes orçamentárias LDO 2017
877/2016 Leis Complementares Reparcelamento e parcelamento Previdencia
876/2015 Leis Complementares Estima a Receita e Fixa a despesa do Município
875/2015 Leis Ordinárias LDO
874/2015 Leis Complementares Reajuste dos Vencimentos da Educação
873/2015 Lei Orgânica do Município Conselho Municipal do FUNDEB
872/2015 Lei Orgânica do Município Conselho Municipal de Educação
871/2015 Lei Orgânica do Município Criação do conselho de cultura
870/2015 Lei Orgânica do Município Cria o Fundo Municipal de Cultura
869/2015 Leis Complementares Requisitos Conselheiro Tutelar
868/2015 Lei Orgânica do Município Parcelamento de débito IPREVSLQ
866/2015 Leis Complementares Prorrogação do mandado dos conselheiros
863/2014 Leis Ordinárias Lei Orçamentaária 2015
862/2014 Leis Complementares Adequações da LDO 2015

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